A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (9) o projeto que extingue a cobrança da taxa anual de licenciamento de veículos no estado. A proposta, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), agora segue para análise do governador.
Projeto extingue taxa cobrada pelo Detran-SC
O PL 162/2022 acaba com a cobrança paga ao Detran-SC para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O autor argumenta que, como o documento é totalmente digital — o chamado CRLV-e — não há mais custos de impressão que justifiquem a taxa.
Segundo Jessé Lopes:
“Hoje o catarinense paga por um serviço que não é mais prestado. Antes havia impressão em papel moeda. Hoje, isso foi desburocratizado e pode ser feito digitalmente.”
A proposta foi aprovada por maioria, com votos contrários dos deputados Junior Cardoso (PRD) e Maurício Eskudlark (PL).
Outros projetos aprovados pelo Plenário
No total, 16 projetos de origem parlamentar foram aprovados na sessão. Entre eles, iniciativas ligadas à cultura, ao meio ambiente e à organização administrativa do Estado.
Patrimônio Cultural Imaterial
Três propostas reconhecem como Patrimônio Cultural Imaterial de Santa Catarina:
Cavalo Campeiro Marchador das Araucárias
Festa do Senhor Bom Jesus de Araquari
Festa do Pescador de Governador Celso Ramos
As matérias receberam parecer contrário da Comissão de Educação e Cultura, gerando críticas de parlamentares como Maurício Peixer (PL) e Sargento Lima (PL). Já o deputado Marquito (Psol) defendeu que a concessão desse tipo de reconhecimento deveria ser competência da Fundação Catarinense de Cultura (FCC).
Reaproveitamento de resíduos industriais
O Plenário também aprovou o PL 384/2021, de Maurício Eskudlark, que estabelece critérios para o aproveitamento de resíduos de escória e refratários de fundição em processos industriais e construtivos. O objetivo é evitar o descarte em aterros industriais. O deputado Marquito (Psol) votou contra.
Duas PECs são aprovadas na mesma sessão
A Alesc aprovou ainda duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs):
PEC 7/2024, da deputada Paulinha (Podemos), que permite acordos bilaterais entre municípios catarinenses e outras cidades do Brasil para cooperação em situações de calamidade pública.
PEC 3/2025, da Mesa da Alesc, que altera o prazo para convocação de suplente, ampliando de 30 para 120 dias, conforme entendimento do STF.
Com isso, as duas emendas serão promulgadas e incorporadas ao texto constitucional estadual.
